A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em seu artigo 10º,  cria o Departamento de Recursos Hídricos (DRH), e lhe dá, entre outras, a atribuição de elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado.

Nos links abaixo é possível acessar aos relatórios já publicados.