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Meio Ambiente e Infraestrutura

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CECA - Câmara Estadual de Compensação Ambiental

Publicação: 31/10/2022 às 00h00min

Regimento Interno

Portaria Sema N° 34 de 2013

Portaria SEMA nº 34 2013 Aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental CECA (.pdf 521,79 KBytes)

Portaria Sema N° 70 de 2016

2016 Port SEMA nº 70 altera Port nº 34 que aprova Regimento Interno da CECA 08 07 (.pdf 94,50 KBytes)

Plano Anual CECA 2018

Plano Anual CECA 2018 (.pdf 313,89 KBytes)

Anexo Situação Regularização Fundiária UC's Março 2018 (.pdf 310,85 KBytes)

Composição

PORTARIA nº 302 2019 Composição CECA (.pdf 112,33 KBytes)

Cronograma de Reuniões

A Definir

Convocação e Pauta

Em construção

Legislações Relacionadas

Lei Federal 9 985 2000 SNUC (.pdf 425,78 KBytes)

Instrução Normativa SEMA 01 2016 (.pdf 153,10 KBytes)

CONAMA RES CONS 2006 371 (.pdf 77,54 KBytes)

Decreto 53 037 2016 SEUC (.pdf 925,99 KBytes)

Decreto 4 340 2002 (.pdf 196,72 KBytes)

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura