O governo do Estado abriu nesta segunda-feira (18/5), por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), edital de chamamento público para habilitar municípios gaúchos interessados em receber recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. A iniciativa busca fortalecer políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar animal em todo o Estado através do primeiro fundo estadual da causa lançado no mês de abril.

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O edital prevê a habilitação de municípios para fins de participação em futuras transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, destinadas à execução de ações municipais voltadas ao cuidado de animais domésticos, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 16.497/2026 e no Decreto nº 58.752/2026. A manifestação de interesse dos municípios deve ser realizada por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponibilizado no site da Sema, até o dia 8 de junho de 2026.

Confora aqui os modelos de documentação.

Somente serão consideradas válidas as manifestações de interesse enviadas dentro do prazo estabelecido no edital.

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Podem se habilitar municípios que atendam a requisitos como a existência de fundo municipal específico com conta própria, capacidade técnica para execução das ações — incluindo profissional médico-veterinário ou parceria com serviço especializado — e manifestação formal de interesse assinada pelo prefeito.

Após a habilitação, a distribuição dos valores observará critérios técnicos e objetivos, com base na disponibilidade orçamentária do Fundo, garantindo transparência e isonomia no acesso. Os municípios contemplados deverão prestar contas da aplicação dos recursos, demonstrando a execução das ações e o atendimento dos objetivos propostos.

A iniciativa integra os esforços do Governo do Estado para ampliar e qualificar as políticas de proteção animal, apoiando as administrações municipais na estruturação de serviços e no enfrentamento de desafios relacionados ao bem-estar de animais domésticos.

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Texto: Joara Pippi – Ascom Sema