Atualizado em 03 de novembro de 2026.

Introdução

Conforme Resolução CONSEMA 500/2023 embalagens em geral são aquelas que, geradas após o uso pelo consumidor, compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

• Oque são resíduos equiparáveis a RSU? De acordo com o parágrafo único do artigo 13 da Lei Federal nº 12.305/2010 podem ser equiparados a RSU os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, desde que caracterizados como não perigosos.

• Fabricantes, importadores, detentores de marca, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral que são consumidas exclusivamente em indústrias, serviços de saúde, construção civil, serviços de transportes, serviços públicos de saneamento básico e mineradoras não possuem obrigação de logística reversa. A legislação estabelece que essas embalagens já são sujeitas ao destino final adequado pelo empreendimento gerador do resíduo (consumidor da embalagem), em conformidade com o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Legislação vigente que estabelece a obrigatoriedade de logística reversa

• Acordo Setorial Para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Assinado em 25 de novembro de 2015, entre Ministério do Meio Ambiente e entidades representativas do setor empresarial, tem como objetivo estabelecer e implementar o sistema de logística reversa para embalagens em geral, garantindo assim, a destinação ambientalmente adequada. Este acordo também contempla com o apoio de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e do comércio para a instalação de pontos de entrega voluntária (PEV’s).
• Decreto Federal nº 11.043, de 13 de abril de 2022, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o qual dispõe de metas de recuperação para embalagens em geral pelo sistema de logística reversa - Indicador Secundário 6.2.
• Decreto Federal nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
• Resolução CONSEMA nº 500/2023, define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul.
• Decreto Federal nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Metas de recuperação e restituição ao setor produtivo de embalagens em geral

• O governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), publicou a Instrução Normativa Conjunta Sema/Fepam 4/2026, que regulamenta a implementação da logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul. A norma operacionaliza a Resolução Consema 500/2023, ao definir metas quantitativas e procedimentos para o cumprimento das obrigações relacionadas à recuperação e destinação adequada de embalagens. Os parâmetros são progressivos entre 2027 e 2031 e estabelecidos conforme o tipo de material, contemplando papel e papelão, plástico, metal e vidro. As regras adotadas estão alinhadas aos regramentos federais e se aplicam igualmente às empresas que operam sistemas individuais ou coletivos de logística reversa. Os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados das obrigações previstas na norma.

• Outro destaque é o incentivo à integração das organizações de catadores de materiais recicláveis ao sistema. A comprovação das metas pode ocorrer por meio de certificados previstos na regulamentação, fortalecendo mecanismos que valorizam o trabalho de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis.

Cadastro de Sistemas de Logística Reversa junto ao Rio Grande do Sul

• Balanço preliminar da implementação da logística reversa de embalagens em geral: Rio Grande do Sul / Ano-base 2023 / Ano de recuperação 2024 / Ano de reporte 2025 (publicado em 31 de outubro de 2025)
• Até o momento, foram realizados os seguintes cadastros de sistemas de logística reversa de embalagens em geral junto à SEMA:

Os Certificados de Cadastro de Sistema de Logística Reversa podem ser consultados por meio de busca no site da FEPAM, na opção "Empreendedor Cadastrado", inserindo o CNPJ da entidade gestora.

Dúvidas: logisticareversa@sema.rs.gov.br