Legislação geral

Lei Federal nº 12.305/2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá diretrizes de gerenciamento de resíduos sólidos.

Decreto Federal nº 10.936/2022 - regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010.

Legislação específica

Decreto Federal nº 10.240/2020 - regulamenta a implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

Decreto Federal nº 10.388/2020 - institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

Decreto Federal nº 11.413/2023 - estabelece o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.

Plano nacional

Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Programa federal

Decreto Federal nº 11.414/2023 - Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Legislação geral

Lei Estadual nº 6.503/1972 - dispõe sobre a promoção, a proteção e a recuperação da saúde pública.

• Decreto Estadual nº 23.430/1974 - regulamenta a Lei Estadual nº 6.503/1972.

Lei Estadual nº 9.493/1992 - considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo, como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público.

Lei Estadual nº 9.921/1993 - dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, regulamentando artigo 247 da Constituição Estadual.

• Decreto Estadual nº 38.356/1998 - regulamenta a Lei Estadual nº 9.921/1993.

Lei Estadual nº 15.434/2020, capítulo XII - Código Estadual de Meio Ambiente.

• Decreto Estadual nº 55.374/2020 - regulamenta as infrações ambientais e sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 15.434/2020.

Políticas e planos estaduais

Lei Estadual nº 14.528/2014 - Política Estadual de Resíduos Sólidos

Plano Estadual de Resíduos Sólidos

Legislação específica

Lei Estadual nº 10.099/1994 - dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde.

Lei Estadual nº 11.019/1997 - dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

• Decreto Estadual nº 45.554/2008 - regulamenta a Lei Estadual nº 11.019/1997

Lei Estadual nº 12.733/2007 - dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem.

Lei Estadual nº 13.533/2010 - institui normas e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico.

Lei Estadual nº 15.185/2018 - relativo à gestão dos resíduos recicláveis da administração pública estadual

Programas estaduais

Decreto Estadual nº 54.946/2019 - Programa SUSTENTARE, relativo à gestão dos resíduos eletroeletrônicos da administração pública estadual.

Lei Estadual nº 15.339/2019 - Programa SOLIDARE - Farmácia Solidária, relativo à doação, reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos.