Portaria do governo beneficia pequeno produtor
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O governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, assinou a portaria Sema/Fepam nº 026/09, que estabelece que não haverá mais a necessidade do licenciamento ambiental para cada atividade produtiva dentro da mesma propriedade, procedimento adotado até agora no meio rural. O ato, feito durante a apresentação dos posicionamentos da área do meio ambiente para a pauta do Grito da Terra 2009, ocorreu na quarta-feira (1°), na sede da Fetag, na Capital, em conjunto com outras secretarias estaduais nas respostas às reivindicações entregues para a governadora Yeda Crusius no dia 22 de abril.
De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Berfran Rosado, a partir desta portaria será feito o licenciamento único da propriedade com base em um projeto técnico a ser elaborado pela Emater. "O processo será gratuito e orientador ao produtor que terá um levantamento sócio-econômico e ambiental da propriedade e receberá informações sobre as condições e restrições para adequação da propriedade à legislação ambiental", declarou.
O secretário também anunciou a implantação do Cadastro Florestal, que é fruto do Balcão Fetag. A partir de 10 de julho, os cadastros começam a ser recebidos pela Federação. "Com a medida, o produtor poderá entrar no site da Fetag e cadastrar seus dados e os da propriedade, que serão repassados à Sema", declarou Berfran. Conforme ele, até hoje o cadastro era feito no "papel". A renovação dos cadastros também será feita via on line, o que agiliza e facilita o processo.
Outra resposta à pauta da Fetag refere-se à adequação da resolução 102 do Consema, que define a tipologia de impacto local. "Estamos encaminhando ao Consema proposta de alteração dos portes de licenciamento de âmbito municipal para as criações confinadas de suínos e aves", garantiu Berfran. A Secretaria do Meio Ambiente também está propondo, já com o aval da Secretaria da Fazenda, a ampliação da isenção da taxa do serviço de cadastro florestal para as produções de até 500 metros cúbicos/ano. Atualmente, o benefício atinge somente a produção de até 280 metros cúbicos.
Em parceria com a Secretaria da Fazenda, a Sema trabalha na elaboração do Projeto de Lei de Indenização por Serviços Ambientais, importante solicitação da Fetag. "Os produtores rurais devem ser remunerados pela conservação e preservação ambiental que fazem, o que beneficia toda a sociedade", defendeu o secretário.
Com relação à reforma da legislação ambiental, o governo do Estado propôs cinco alterações ao Código Florestal Brasileiro: computar as áreas de preservação permanente (APPs) na área de reserva legal; possibilitar o manejo dentro das áreas de reserva legal; permitir a continuidade das atividades agropecuárias já consolidadas em APPs, exceto nas matas ciliares que devem ser recompostas; compensar a área de reserva legal fora da Bacia Hidrográfica na qual ela está inserida. Como último item, o governo gaúcho defende a anulação ou prorrogação do decreto federal que estabelece o mês de dezembro para que os produtores procedam à averbação da área de reserva legal, reivindicando que os Estados façam a regulamentação e estabeleçam os critérios para o procedimento.
ASSECOM SEMA
Texto: Jornalista Maria Cláudia Vasconcellos (RMT 6260)
Coordenação: Jornalista Lurdes Nascimento (RMT 6174)
F: 51. 3288.8114/ 3288.8115/ 8445.7723
www.sema.rs.gov.br
De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Berfran Rosado, a partir desta portaria será feito o licenciamento único da propriedade com base em um projeto técnico a ser elaborado pela Emater. "O processo será gratuito e orientador ao produtor que terá um levantamento sócio-econômico e ambiental da propriedade e receberá informações sobre as condições e restrições para adequação da propriedade à legislação ambiental", declarou.
O secretário também anunciou a implantação do Cadastro Florestal, que é fruto do Balcão Fetag. A partir de 10 de julho, os cadastros começam a ser recebidos pela Federação. "Com a medida, o produtor poderá entrar no site da Fetag e cadastrar seus dados e os da propriedade, que serão repassados à Sema", declarou Berfran. Conforme ele, até hoje o cadastro era feito no "papel". A renovação dos cadastros também será feita via on line, o que agiliza e facilita o processo.
Outra resposta à pauta da Fetag refere-se à adequação da resolução 102 do Consema, que define a tipologia de impacto local. "Estamos encaminhando ao Consema proposta de alteração dos portes de licenciamento de âmbito municipal para as criações confinadas de suínos e aves", garantiu Berfran. A Secretaria do Meio Ambiente também está propondo, já com o aval da Secretaria da Fazenda, a ampliação da isenção da taxa do serviço de cadastro florestal para as produções de até 500 metros cúbicos/ano. Atualmente, o benefício atinge somente a produção de até 280 metros cúbicos.
Em parceria com a Secretaria da Fazenda, a Sema trabalha na elaboração do Projeto de Lei de Indenização por Serviços Ambientais, importante solicitação da Fetag. "Os produtores rurais devem ser remunerados pela conservação e preservação ambiental que fazem, o que beneficia toda a sociedade", defendeu o secretário.
Com relação à reforma da legislação ambiental, o governo do Estado propôs cinco alterações ao Código Florestal Brasileiro: computar as áreas de preservação permanente (APPs) na área de reserva legal; possibilitar o manejo dentro das áreas de reserva legal; permitir a continuidade das atividades agropecuárias já consolidadas em APPs, exceto nas matas ciliares que devem ser recompostas; compensar a área de reserva legal fora da Bacia Hidrográfica na qual ela está inserida. Como último item, o governo gaúcho defende a anulação ou prorrogação do decreto federal que estabelece o mês de dezembro para que os produtores procedam à averbação da área de reserva legal, reivindicando que os Estados façam a regulamentação e estabeleçam os critérios para o procedimento.
ASSECOM SEMA
Texto: Jornalista Maria Cláudia Vasconcellos (RMT 6260)
Coordenação: Jornalista Lurdes Nascimento (RMT 6174)
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