PEC da desestatização de empresas é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa
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O debate em torno do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019, que trata sobre a retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para a desestatização de empresas, foi tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encontro foi realizado nesta terça-feira, 19, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
Na oportunidade, o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, ressaltou a importância de manter o debate técnico sobre o tema. “É preciso entender a complexidade que envolve a desestatização. São três negócios diferentes, que precisam ser tratados com atenção. O parlamento é o local específico para analisar a venda das companhias”. O secretário explica que, a aprovação da PEC dará início ao encaminhamento de um projeto de lei para, aí sim, na esfera legislativa, debater a situação das empresas.
Atualmente, a desestatização de empresas só é permitida através de consulta plebiscitária. A PEC revoga os parágrafos 4o e 6o do artigo 22 e os parágrafos 1o, 2o e 3o do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que trata sobre a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
O sub-chefe legislativo da Casa Civil, Luiz Gustavo Borges Carnelos, explica que a proposta respeita à Constituição. “O RS é o único estado que exige o plebiscito para a desestatização. O projeto é constitucional, uma vez que se trata de suprimir a exigência da consulta, oriunda de uma emenda. Portanto, a decisão cabe ao governante eleito, com a soberania das urnas”.
A audiência pública foi proposta pelo deputado Luiz Fernando Mainardi. Participaram da reunião deputados, representantes de entidades sindicais, além do secretário-chefe da Casa Civil Adjunto Bruno Pinto de Freitas, do presidente da CEEE Urbano Schmitt, do presidente da CRM Aldo Meneguzzi Junior e do presidente da Sulgás Antonio Rafael Cereser Pezzella.