Legislação Ambiental
Código Estadual do Meio Ambiente
Lei federal 6938 81 institui licenciamento e outras disposições (.pdf 945,25 KBytes)
Res Conama 237 97 licenciamento ambiental (.pdf 104,42 KBytes)
resolução consema irrigação 512 2024 licenciamento ambiental da irrigacao (.pdf 545,20 KBytes)
Res Conama 33 94 mata atlantica Rio Grande do Sul (.pdf 85,70 KBytes)
Resolução CONAMA nº 369 06 app baixo impacto (.pdf 298,90 KBytes)
Resolução Consema 372 2018 (.pdf 2,64 MBytes)
IN 02 2025 regula o decreto 55374 20 normas complementares (.pdf 231,97 KBytes)
Tramitacao de processo juntas de julgamento IN 12 23 (.pdf 61,17 KBytes)
LEI 15 918 PRAZOS (.pdf 111,04 KBytes)
Portaria SEMA FEPAM 08 2018 TCA doe16042018 (.pdf 97,79 KBytes)
Decreto Regulamentar 6514 Lei 9605 (.pdf 1,75 MBytes)
Lei Federal crimes e infrações ambientais 9605 98 (.pdf 470,06 KBytes)
Lei Estadual processos administrativos (.pdf 108,18 KBytes)
Código Florestal (.pdf 942,28 KBytes)
Lei Federal 14285 apps em áreas urbanas consolidadas (.pdf 224,46 KBytes)
Lei Federal Bioma Mata Atlantica (.pdf 225,17 KBytes)
Decreto Regulamenta Lei Mata Atlantica nº 6660 (.pdf 460,70 KBytes)
Código Estadual do Meio Ambiente Lei 15434 2020 (.pdf 691,25 KBytes)
lei estadual 10 330 94 sisepra (.pdf 106,30 KBytes)
Decreto Estadual 55374 2020 do Rio Grande do Sul RS (.pdf 640,33 KBytes)
Regulamenta as Juntas DEC 55 228 (.pdf 133,71 KBytes)
Regimento Interno Juntas Portaria SEMA 158 2021 (.pdf 220,22 KBytes)
DEC 53 203 cria as juntas e unifica julgamentos (.pdf 95,15 KBytes)
Portaria Sema 114 cálculo das multas (.pdf 1,53 MBytes)
Lei Complementar Federal 140 (.pdf 263,41 KBytes)
Com Combustíveis critérios e procedimentos para licenciamento (.pdf 197,44 KBytes)
Transporte de resíduos Sistema de manifesto Portaria FEPAM 87 18 MTR on line (.docx 840,63 KBytes)
Transporte de residuos nota técnica (.pdf 132,15 KBytes)