Esta página visa orientar as demandas da Consulta Popular vigentes e futuras sobre os documentos requisitados mínimos necessários a serem encaminhados juntamente com os dados para habilitação dos convênios.

Para a análise técnica dos projetos de instalação de micro usinas fotovoltaicas em prédios públicos dos municípios os requisitos mínimos são elencados abaixo:

> Estudo de Viabilidade com laudo técnico de estabilidade estrutural e diagnóstico energético dos prédios a receberem a implantação da infraestrutura;

>Pesquisa de Preços, para validar os valores lançados no Plano de Trabalho:
OBRIGATÓRIO: VALOR MÉDIO DE NO MÍNIMO 2 MÉTODOS LISTADOS NA LEI 14.133

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

>Termo de referência em consonância com o diagnóstico e os orçamentos;

>Plano de Sustentabilidade conforme modelo disponível no anexo V da IN CAGE 04;

O modelo para o TR pode ser encontrado em arquivo abaixo:

>Termo de Referência padrão instalação de usinas fotovoltaicas 

O Estudo de viabilidade  é um estudo da capacidade de geração de energia fotovoltaica no local da instalação, realizado por profissional habilitado. É composto de 2 documentos principais: o diagnóstico energético e o Laudo técnico de estabilidade estrutural. Deverá atender um conjunto de elementos suficientes, com nível de precisão adequado, para servir de insumo para o projeto, obras e serviços para a implantação da usina, além de garantir que o projeto venha a atender as normas e a legislação pertinente.

O diagnóstico energético é o planejamento da instalação que se pretende, com a capacidade mínima e a ser instalada, o dimensionamento mínimo dos inversores e o dimensionamento da potência que se pretende abastecer para o prédio em que será instalada a usina.

O laudo técnico de estabilidade estrutural é um estudo técnico que avalia a capacidade de sustentação da instalação no local desejado. Deve apontar, caso necessário, adequações e melhorias na estrutura que receberá a implantação e deve ser realizado por profissional habilitado, com ART ou RRT. Esse laudo é só para imóveis existentes, no caso de imóveis novos, apresentar projeto estrutural de cobertura.

A ordem correta para a elaboração dos documentos é o Estudo de viabilidade com o Diagnóstico Energético e Laudo de Estabilidade Estrutural> Pesquisa de preços> Termo de Referência> Plano de Sustentabilidade

Para a elaboração das propostas enviadas ao Estado, a padronização sugerida para a CP Fotovoltaicas é:

Áreas de Política Pública: Energia, Inovação e Meio Ambiente;

Órgão Estadual: Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

Procedimento: Serviços*;

Categoria: Infraestrutura.

* - A caracterização do procedimento como serviços vai ao encontro da ideia de contratação de empresa que implantará a usina, prestará o serviço com materias, projetos, Arts ou demais necessidades.