O governador Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (3/6), um novo decreto que regulamenta aspectos fundamentais para a conservação, proteção, recuperação e uso sustentável do bioma Pampa. O documento está alinhado ao Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 15.434/2020) e à legislação federal, especialmente o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

O documento, que será publicado na próxima edição do Diário Oficial do Estado, detalha os artigos 203, 218 e 219 da legislação estadual e substitui o Decreto nº 52.431/2015, revogado com a nova publicação. O bioma, exclusivo do território gaúcho no Brasil, possui características ecológicas, econômicas e culturais singulares que exigem regramento específico.

 “Assinamos este decreto com a consciência de que garantir a preservação do bioma Pampa não é incompatível com o desenvolvimento econômico. Pelo contrário, é nossa responsabilidade promover uma produção sustentável, que concilie as aspirações da sociedade por prosperidade com o dever de proteger o meio ambiente — não apenas para as futuras gerações, mas para a nossa, que já sente os efeitos das mudanças climáticas", afirmou Leite.

Entre os principais pontos regulamentados estão:

• Definições técnicas de áreas como pousio, área regenerada e benfeitorias;
• Regras para instituição da Reserva Legal e caracterização de uso consolidado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Critérios para identificação de banhados e espécies indicadoras da vegetação e fauna típicas do Pampa;
• Normas para manejo de espécies exóticas invasoras e uso controlado do fogo;
• Proibição da introdução de espécies exóticas em unidades de conservação e áreas de vegetação nativa, salvo com autorização expressa do órgão ambiental;
• Previsão de regulamentações técnicas complementares a serem elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).

O instrumento normativo é fruto de um acordo judicial firmado no mês de janeiro entre Procuradoria-Geral do Estado,  Ministério Público do RS, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), no âmbito da Ação Civil Pública do bioma Pampa, que tramitou por mais de dez anos contestando dispositivos do antigo decreto.

O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, comemorou a assinatura. "O objetivo de todos é rigorosamente o mesmo, especialmente do Ministério Público. Então, eu fico muito feliz que nós possamos, de alguma medida, ter contribuído para que esse problema destravasse. Este é um desafio de pessoas que ocupam cargos e posições públicas, desapegadas de qualquer sentimento ou vaidade pessoal, alcançando em algo muito maior que é o interesse da sociedade, o interesse dos gaúchos".

Com o novo decreto, o Estado busca garantir segurança jurídica para produtores e gestores ambientais, ao mesmo tempo em que reforça seu compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do bioma Pampa.

“Este avanço foi possível porque escolhemos o caminho mais difícil, mas mais transformador: o diálogo. Sentar à mesa, ouvir diferentes posições e construir consensos exige coragem e paciência, mas é assim que se resolvem impasses históricos e se entrega uma solução real à sociedade. O decreto do bioma Pampa é resultado desse esforço coletivo em torno do bem comum", acrescentou o governador.

A secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, reforçou que a medida representa um avanço importante para o aprimoramento da política ambiental gaúcha, respeitando a singularidade ecológica do bioma e integrando conservação e produção de forma equilibrada e técnica.

"A assinatura deste decreto, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, representa um avanço histórico. Ele traz segurança jurídica e clara para a aplicação do Cadastro Ambiental Rural, permitindo que possamos, de forma definitiva, validar e regularizar propriedades que estavam paralisadas há anos. Com regras claras sobre reserva legal, áreas de preservação permanente e uso produtivo, teremos um retrato mais fiel do nosso território e poderemos avançar com ações concretas de recuperação e preservação ambiental", finalizou Marjoire.

Texto: Ascom Sema