TCA IN CONJUNTA SEMA FEPAM TCA 10 2025 data alterada (.pdf 209,47 KBytes)

O Termo de Compromisso Ambiental – TCA é um benefício que pode ser concedido ao infrator ambiental por decisão motivada e discricionária das Juntas de Julgamento, em uma das seguintes possibilidades:

 1- Recuperação integral do dano decorrente da própria infração, com a suspensão da multa em ATÉ 90%, de acordo com a capacidade econômica do infrator e a ocasião da celebração do TCA, consoante artigo 164 e 165 do Decreto 55.374/20.

Neste caso, o autuado deverá apresentar:

- “Projeto de Recuperação dos Danos Ambientais”

- Comprovante da capacidade econômica do infrator, pessoa física ou jurídica, artigos 164 E 165 do Decreto Estadual 55.374/2020.

2- Prestação de serviços de preservação, melhoria e recomposição da qualidade do meio ambiente ou de Educação Ambiental, com a conversão do valor da multa, nos seguintes casos:

2.1 - Conversão da multa nos casos de vulnerabilidade econômica.

Neste caso, o autuado deverá apresentar:

- “Projeto simplificado de Conversão ou Recuperação dos Danos Ambientais”, em que é dispensada a estimativa de custos das ações, não sendo necessária a equivalência do valor da multa com o valor dos serviços prestados, mas sim a garantia da recuperação integral do dano ambiental.

- Comprovante da vulnerabilidade econômica do infrator, conforme Art. 7º do Decreto Estadual 55.374/2020.

 2.2 - Conversão integral do valor da multa.

Neste caso, o autuado deverá optar por uma das seguintes modalidades:

Conversão direta: os serviços serão executados pelo próprio infrator, que deverá apresentar um “Projeto técnico de conversão de multas” acompanhado de ART, se necessário, ou proposta de entrega de bens conforme relação apresentada pela secretaria do meio ambiente em sua página na web

Conversão indireta: os serviços serão executados por terceiros beneficiários, que participarão como intervenientes, tendo seus projetos aprovados pela SEMA, fazendo parte de um Banco de Projetos.