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Recursos Hídricos

 A Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e definindo os objetivos, princípios e diretrizes da Politica Estadual de Recursos Hídricos. Em seu artigo 10º,  fica criado o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

Compete ao Departamento de Recursos Hídricos:

  • Elaborar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos através da compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;
  • Coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, em especial:

a) propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água dos corpos de água sob domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;

b) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;

c) elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos Comitês, na forma do Artigo 19, IV, com vista à sua divulgação pública.

  • Assistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos

Conforme o Decreto Estadual nº 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente, o Departamento de Recursos Hídricos é composto por duas divisões: Divisão de Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos e Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos.

À Divisão de Outorga e Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos compete:

  • Implementar ações referentes ao gerenciamento e fiscalização do uso dos recursos hídricos; conceder a outorga de uso das águas de domínio do Estado;
  • Conceder licença para a execução de obras hidráulicas a que se refere a Lei nº 2.434/54;
  • Promover a articulação do sistema de outorga com o processo de licenciamento ambiental;
  • Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

À Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos compete:

  • Planejar e coordenar planos, estudos, programas e projetos que envolvam os recursos hídricos de domínio do Estado;
  • Coordenar a elaboração de planos estaduais de recursos hídricos;
  • Planejar e coordenar a rede de monitoramento quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no âmbito do Estado;
  • Regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas e o banco de dados hidrometeorológicos;
  • Implantar e gerenciar o sistema de informações em recursos hídricos;
  • Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.


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