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Recursos Hídricos

A partir do Artigo 171 da Constituição Estadual de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), modernos princípios foram incorporados para a gestão das águas no Rio Grande do Sul. Entre estes se destacam:

  • A adoção da bacia hidrográfica como unidade de gestão;
  • A outorga e a tarifação pelo uso das águas; e
  • A reversão dos recursos arrecadados em benefício da própria bacia.

A Lei Estadual 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentou este Artigo e determinou os objetivos e princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos. A legislação distinguiu a água como um bem público, finito, dotado de valor econômico e define que a sua administração será descentralizada e participativa. Para tanto, estabeleceu um arcabouço institucional ou Matriz Institucional constituído pelos seguintes atores sociais: Conselho de Recursos Hídricos (CRH), Departamento de Recursos Hídricos (DRH), Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (CBH), Agências de Região Hidrográfica (ARH) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM).

Compete ao Departamento de Recursos Hídricos:

  • Elaborar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) através da compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;
  • Coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, em especial:

a) propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água dos corpos de água sob domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;

b) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;

c) elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos Comitês, na forma do Artigo 19, IV, com vista à sua divulgação pública.

  • Assistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos

Conforme o Decreto Estadual nº 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente, o Departamento de Recursos Hídricos é composto por duas divisões: Divisão de Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos (DIOUT) e Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (DIPLA).

 

Competências:

Divisão de Outorga e Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos - DIOUT: 

  • Implementar ações referentes ao gerenciamento e fiscalização do uso dos recursos hídricos; conceder a outorga de uso das águas de domínio do Estado;
  • Conceder licença para a execução de obras hidráulicas a que se refere a Lei nº 2.434/54;
  • Promover a articulação do sistema de outorga com o processo de licenciamento ambiental;
  • Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DIPLA:

  • Planejar e coordenar planos, estudos, programas e projetos que envolvam os recursos hídricos de domínio do Estado;
  • Coordenar a elaboração de planos estaduais de recursos hídricos;
  • Planejar e coordenar a rede de monitoramento quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no âmbito do Estado;
  • Regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas e o banco de dados hidrometeorológicos;
  • Implantar e gerenciar o sistema de informações em recursos hídricos;
  • Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Atendimento:

  • Endereço: Av. Borges de Medeiros nº 261 - 12º andar
  • Telefone: (51) 3288.8141
  • E-mail: drh@sema.rs.gov.br  

Divisão de Outorga e Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos - DIOUT: 

  • Atendimento Telefônico: de 2ª a 6ª, das 16h às 18h.
  • Telefone: (51) 3288.8146 / (51) 3288.8147
  • Atendimento Presencial: 3ª e 5ª, das 14h às 17h.
  • Entrega de Documentos: de 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
  • E-mail: divisao-outorga@sema.rs.gov.br

Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DIPLA:

  • Telefone: (51) 3288.8163 / (51) 3288.8140 / (51) 3288.8145 / (51) 3288.4232 
  • E-mail: dipla-drh@sema.rs.gov.br


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