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Juntas de Julgamento

Juntas de Julgamento de Infrações Ambientais

Por João e Lucia

Infrações Ambientais

Entre as várias ferramentas de controle e preservação ambiental que o Estado possui está a fiscalização, que entre as várias funções possui o papel de apurar possíveis infrações ambientais. Como resultado desta fiscalização surgem as autuações sobre os infratores e o fato infracional, registradas através de um auto de infração, procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 

Para possibilitar a ampla defesa do autuado, a SEMA mantém em funcionamento permanente as Juntas de julgamento de Autos de Infração, uma de primeira instância, a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) e outra de segunda instância, a Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR). O funcionamento delas acontece em seções de julgamento com a participação de membros técnicos da SEMA, da FEPAM e do comando ambiental da Brigada Militar, onde são analisados os autos de infração e suas defesas e recursos correspondentes (conforme fluxo da figura). Após decisões tomadas em seção e divulgadas para os autuados ou seus representantes legais, a SEMA possibilita a continuidade e a lisura do processo administrativo de responsabilização sobre as infrações e suas consequências legais (multas, recuperação e/ou compensação ambiental e outras penalizações).

Instruções para pagar a multa: 

Passo 1 – Acesse o link a seguir - Pagamento da multa

Passo 2 - Preencha o órgão do Estado – (Secretaria de Meio Ambiente) e clique em avançar

Passo 3 - Preencha Prestador de Serviço – (Fundo Estadual do Meio Ambiente) e clique em avançar

Passo 4 - Preencha Taxa de Serviço – (Multa por Fiscalização do Meio-Ambiente) e clique em avançar

Passo 5 - Preencha os dados para constar na guia, atentando para a data de vencimento ser no máximo de um mês para a frente da presente data e gere a guia.

Passo 6 - Após o pagamento, envie uma cópia para a JJIA ou JSJR conforme o caso

 

Parcelamento de Pagamento de Multa

Para solicitar o parcelamento da multa, conforme estabelece o artigo 168 do Decreto Estadual 53.202/16, o interessado deverá preencher o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, selecionando um dos Termos, conforme o caso: para Pessoa Física (JJIA ou JSJR) ou para Pessoa Jurídica (JJIA ou JSJR), A seguir, deverá completar com seus dados, com o número de parcelas que deseja e com as datas definidas para efetuar os pagamentos. O Termo deverá ser assinado e encaminhado em duas vias, pelo Correio, para o seguinte endereço:: 

JJIA – Junta de Julgamento de Infrações Ambientais ou JSJR – Junta Superior de Julgamento de Recursos

Avenida Borges de Medeiros, 261, 1º andar – Centro – 90.020-021 Porto Alegre – Rio Grande do Sul                                                  

Após o encaminhamento das duas vias do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, preenchidas e assinadas à JJIA ou à JSJR, o interessado deverá aguardar o recebimento de uma delas assinada pelo representante legal da SEMA, no endereço informado,  acompanhado dos boletos de pagamento, de acordo com o número de parcelas selecionadas no referido Termo.

           É importante frisar que o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, nas datas estipuladas, implicará na imediata rescisão do referido Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na dívida ativa do Estado.

Qualquer dúvida entrar em contato com jjia@sema.rs.gov.br ou jsjr-sema@sema.rs.gov.br .

  • Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA)

                       Consulta de andamento de processos - (Tabela da JJIA)

  • Junta Superior de Julgamentos de Recursos (JSJR)

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