A resolução do Consema prevê o ajustamento desses imóveis com base no Código Florestal e outros instrumentos jurídicos sobre a matéria. Conforme a lei, área rural consolidada é uma área de imóvel rural com ocupação humana preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

Nos moldes do Código Florestal, a deliberação do Consema admite a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

Além disso, a resolução prevê a possibilidade de regularização de residências unifamiliares que tenham sido construídas às margens de cursos d’água natural após 22 de julho 2008 e até a data de sua publicação. Essas residências devem estar localizadas em áreas rurais consolidadas, dentre outros requisitos.

A minuta da resolução foi aprovada na Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada Estado-municípios do Consema. A consulta pública ficará disponível até 12 de outubro.

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