Sistema Estadual de Recursos Hídricos

Apresentação | Composição | Instrumentos de Planejamento |
          Instrumentos de Gestão | Outorga | Bacias Hidrográficas |
          Comitês de Bacias | Legislação | Histórico |
          Cadastro de Empresas Perfuradoras de Poços | Fale Conosco |

Composição

Os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas - CGBH

Representam a instância básica de participação da sociedade no Sistema. Tratam-se de colegiados instituídos oficialmente pelo Governo do Estado. Exercem poder deliberativo, uma vez que é no seu âmbito que são estabelecidas as prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão das águas de uma bacia hidrográfica, bem como devem ser dirimidos, em primeira instância, os eventuais conflitos.

Conforme Grassi (1999), a composição qualitativa dos comitês deve considerar as funções e os interesses dos usuários, públicos e privados, e da população da bacia, com referência ao bem público água. Neste particular, os usuários se distinguem pelos "interesses utilitários - econômicos e sociais"; a população, pelos "interesses difusos vinculados ao desenvolvimento sócio-econômico local ou regional, a aspectos culturais ou políticos, à proteção ambiental", entre outros; e o poder público, como detentor do domínio das águas.

A Lei 10.350, de 30 de dezembro de 1994, estabelece a proporção de representatividade nos comitê, na qual 40% será destinado aos representantes dos usuários da água, 40% aos representantes da população e 20% aos representantes de órgãos públicos da administração direta estadual e federal.

Atribuições dos CGBH (síntese):

• Encaminhar ao DRH proposta relativa à própria bacia para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
• Conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
• Aprovar o Plano da respectiva bacia e acompanhar a sua implementação;
• Apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos, no Estado;
• Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia;
• Aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
• Realizar o rateio do custo das obras a serem executadas na bacia;
• Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras da bacia;
• Compatibilizar os interesses dos diferentes usuários e resolver eventuais conflitos em primeira instância.

anterior     topo     próxima   

© Copyright 2006 - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - Site Desenvolvido pela PROCERGS