Sistema Estadual de Recursos Hídricos

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Composição

As Agências de Regiões Hidrográficas - ARH

A Lei das Águas prevê a criação de três Agências de Região Hidrográfica, uma para cada região hidrográfica: a da Bacia do Uruguai, a da Bacia do Guaíba e a das Bacias Litorâneas. Estas serão instituídas por lei e estarão integradas à Administração Indireta do Estado. Sua função principal é a de prestar apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Outras atribuições (síntese):

• Assessorar tecnicamente os comitês de bacias na elaboração de propostas relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, no preparo dos Planos de Bacia e na tomada de decisões que demandem estudos técnicos;
• Subsidiar os comitês na proposição do enquadramento dos corpos de água;
• Manter e operar equipamentos e mecanismos de gestão;
• Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água.

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