Sistema Estadual de Recursos Hídricos
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Histórico

O Modelo Sistêmico de Integração Participativa representa o paradigma mais moderno de gerenciamento das águas, conforme Lanna (1997). Segundo o referido autor, sua característica é a estrutura sistêmica, na forma de uma matriz institucional de gestão, que será responsável pela execução de funções gerenciais específicas e pela adoção de três instrumentos:

• Planejamento estratégico por bacia hidrográfica: que terá por base os estudos de cenários alternativos futuros, definindo metas alternativas específicas para a promoção do desenvolvimento econômico em bases sustentáveis. Para tanto, devem ser definidos os prazos para a ultimação das metas, os recursos financeiros e os instrumentos legais necessários;
• Tomada de decisão descentralizada: na qual o processo de planejamento será implementado por negociação, fundamentada na constituição de comitês de bacia hidrográfica, que deverá ser composto por representantes dos usuários, da população e do Poder Público. Caberá aos comitês a proposição, a análise e a aprovação dos planos e programas de desenvolvimento da respectiva bacia hidrográfica;
• Estabelecimento de instrumentos legais e financeiros: definidos com base no planejamento estratégico e as decisões elencadas, com vistas à implementação de planos e programas de investimentos.

O Sistema Estadual de Recursos Hídricos se insere neste contexto, a medida que compreende um modelo de gestão da água, caracterizado pela descentralização, pela participação democrática, envolvendo os múltiplos e competitivos usos, assim como as formas de compartilhamento deste bem público.

O Decreto n° 30.132, de 13 de maio de 1981 instituiu o primeiro Sistema Estadual de Recursos Hídricos, no Estado, e criou o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CONRHIRGS. Naquela época, os objetivos do Sistema eram (artigo 2° ):

• Propor a Política Estadual de Recursos Hídricos;
• Propor o Plano Estadual de utilização dos recursos hídricos;
• Propor normas para a utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos;
• Instituir mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades governamentais no setor hídrico;
• Promover estudos e projetos sobre o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos estaduais;
• Compatibilizar a política estadual com a federal sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado.

Além disso, a função desse Sistema era promover, prioritariamente, a integração de programas e atividades governamentais relativas: ao abastecimento urbano, controle de cheias, irrigação e drenagem, pesca, transporte fluvial e lacustre, aproveitamento hidroelétrico e meio ambiente (artigo 3° ).

O citado Decreto também definiu a composição do Conselho de Recursos Hídricos e estabeleceu que o mesmo seria assistido por uma Comissão Consultiva. Esta, por usa vez, deveria ser formada por representantes da comunidade e do setor empresarial relacionado aos objetivos do Sistema, devendo assegurar a "... mais ampla participação da comunidade" (artigo 8° , § 1° ).

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