Sistema Estadual de Recursos Hídricos
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Legislação

Decreto nº 36.055, de 04 de julho de 1995
Regulamenta o artigo 7 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 40.505, de 08 de dezembro de 2000
Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que trata do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978
Promulga o Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e o Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão, anexo a esse Tratado.

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de Janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

Lei nº 11.560, de 22 de dezembro de 2000
Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989 que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos.

Resolução

Resolução nº 01/02
Regulamenta a composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê-Inhandava.

Resolução nº 02/02
Regulamenta o processo para a eleição dos membros dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas.

Resolução nº 03/02
Regulamenta a utilização do Fundo de Recursos Hídricos para a implementação do Sistema de Recursos Hídricos do Estado.

Resolução nº 04/02
Instituir a Divisão Hidrográfica do Estado.

Resolução nº 05/02
Instituir o Comitê Gestor da Laguna dos Patos – CGLP – como instrumento de articulação no gerenciamento das águas da Laguna dos Patos.

Resolução nº 06/02
Delegar ao Instituto Riograndense do Arroz - IRGA a continuidade na fiscalização da operação das tomadas de água para irrigação no arroio Velhaco e afluentes, pelo período de dois meses.

Resolução nº 07/02
Delegar ao Instituto Riograndense do Arroz - IRGA a continuidade na fiscalização da operação das tomadas de água para irrigação no arroio Velhaco e afluentes, pelo período de dez meses.

Resolução nº 08/02
Aprovar a minuta de Projeto de Lei, elaborada pela Câmara Técnica, que dispõe sobre a criação e regulamentação das Agências de Região Hidrográfica.

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