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Legislação
Resoluções CRH/RS
Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n. 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria,
Considerando:
- a Moção 29 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de 29 de outubro de 2004;
- o trabalho desenvolvido pela Comissão Provisória de Sistematização do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro orientado pela Secretaria Executiva do CRH/RS e pelo Departamento de Recursos Hídricos;
- que a Comissão Provisória apresentou relatório, dando conta das decisões do Seminário de cinco de novembro de 2007, reconhecido pela Comissão e pela Secretaria Executiva do CRH/RS como evento final do processo de mobilização da sociedade regional;
- o decidido no referido evento resultou em uma proposta de composição do futuro Comitê e esta é compatível com o disposto na Lei nº10.350, de 30 de dezembro de 1994, e com o Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996;
- e que a supracitada proposta é o resultado de um processo de consulta à população, às entidades e às lideranças da região, interessadas nos usos e na proteção dos recursos hídricos;
RESOLVE:
- reconhecer o trabalho da Comissão Provisória de Sistematização do Comitê de Gerenciamento das Águas de Domínio do Estado da Bacia Hidrográfica do Rio Negro e,
- considerar legítimo o processo desenvolvido até o presente momento, aprovando a proposta, na qual o Comitê apresenta a seguinte composição:
Representantes dos Usuários da Água (40%)
Abastecimento Público 02 membros
Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos 03 membros
Produção Rural 04 membros
Indústria 03 membros
Representantes da população da bacia (40%)
Legislativos Estadual e Municipal 03 membros
Associações Comunitárias 02 membros
Instituições de Ensino, Pesquisa e
Extensão 04 membros
Organizações Ambientalistas 01 membro
Associações de Profissionais 02 membros
Representantes da administração direta federal e estadual (20%) relacionadas com os recursos hídricos – 06 membros e,
- determinar à Secretaria Executiva deste Conselho a elaboração de proposta de Decreto de criação do Comitê, com a composição acima aprovada.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
PAULO RENATO PAIM, CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES,
Secretário Executivo do CRH/RS. Presidente do CRH/RS.
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