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Legislação
Resoluções CRH/RS
CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS
Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2008.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL – CRH/RS, criado pela Lei Estadual n° 10.350/94 de 30 de dezembro de 1994, regulamentado pelo Decreto n° 36.055 de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria,
- considerando a importância da utilização do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos para a implementação do Sistema de Recursos Hídricos do Estado;
- considerando que a aprovação pelo CRH, na 42ª Reunião Ordinária, da proposta de investimentos do FRH deverá contemplar um equilíbrio entre os principais aspectos que alavancam a estruturação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos;
- considerando o disposto no Art. 2º da Lei Estadual nº 8.850/89 que define a origem dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos
- considerando que o Decreto Estadual nº 38.697/98 estabelece que os recursos da compensação financeira integram o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos;
- considerando os recursos a serem alocados são oriundos da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, criada pelas leis federais nº 7.990/89 e nº 8.001/90;
- considerando a Resolução CRH nº 03/02 que estabelece critérios para a aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos,
- considerando o anexo da Resolução 34/07 que define novos critérios de participação dos recursos hídricos do FRH/RS;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos para o Exercício de 2008, com projetos e rubricas, submetidas ao CRH, conforme demonstrativo anexo que integra esta Resolução, ficando sua execução vinculada à disponibilidade orçamentária.
Art. 2º – Projetos para recebimento dos recursos deverão ser aprovados previamente pelo Conselho de Recursos Hídricos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
Paulo Renato Paim,
Secretário Executivo do CRH/RS
Carlos Otaviano Brenner de Moraes,
Presidente do CRH/RS
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