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Legislação
Resoluções CRH/RS
Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n. 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria, representado por seu Presidente Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Considerando:
- o trabalho desenvolvido pela Comissão Provisória de Sistematização do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio orientado pela Secretaria Executiva do CRH/RS;
- que a Comissão Provisória de Sistematização do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio apresentou relatório, dando conta das decisões do Seminário de 07 de fevereiro de 2007, reconhecido pela Comissão e pela Secretaria Executiva do CRH/RS como evento final do processo de mobilização da sociedade regional;
- o decidido no referido evento resultou em uma proposta de composição do futuro Comitê e esta é compatível com o disposto na Lei nº10.350, de 30 de dezembro de 1994, e com o Decreto nº37.034, de 21 de novembro de 1996;
e que a supracitada proposta é o resultado de um processo de consulta à população, às entidades e às lideranças da região, interessadas nos usos e na proteção dos recursos hídricos;
RESOLVE, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS
reconhecer o trabalho da Comissão Provisória de Sistematização do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio e,
- considerar legítimo o processo desenvolvido até o presente momento, aprovando a proposta, na qual o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Litoral Médio apresenta a seguinte composição:
Representantes dos Usuários da Água (40%)
Abastecimento Público 01 membro
Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos 01 membro
Produção Rural 04 membros
Lazer e Turismo 01 membro
Indústria 02 membros
Categoria Especial de Gestão Urbana
e Ambiental 01 membro
Pesca 02 membro
Representantes da população da bacia (40%):
Legislativos Estadual e Municipal 02 membros
Associações Comunitárias 02 membros
Clubes de Serviços Comunitários 02 membros
Instituições de Ensino, Pesquisa e
Extensão 02 membros
Organizações Ambientalistas 02 membros
Associações de Profissionais 02 membros
Representantes da administração direta federal e estadual (20%) relacionadas com os recursos hídricos – 06 membros e,
- determinar à Secretaria Executiva deste Conselho a elaboração de proposta de Decreto de criação do Comitê, com a composição acima aprovada.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.
PAULO RENATO PAIM, CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES,
Secretário Executivo do CRH/RS. Presidente do CRH/RS.
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