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Legislação
Resoluções CRH/RS
CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO N° 36/07
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n. 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria,
- considerando os Artigos 15 a 21 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos, publicado no DOE de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre a criação, atribuições e competências, funcionamento e produtos das Câmaras Técnicas;
- considerando o dinamismo e a diversidade temática dos assuntos tratados no cotidiano pelo CRH;
- considerando que a atual Câmara Técnica tem mostrado dificuldades crescentes em abordar todos os temas;
- considerando a demanda por estruturas mais especializadas do ponto de vista temático no âmbito do Conselho;
- considerando a 38ª Reunião Ordinária do CRH/RS
Resolve:
Art. 1º - Autorizar a criação de Câmaras Técnicas de Assessoramento ao CRH.
Art. 2º - As Câmaras Técnicas serão criadas segundo Resolução específica e deverão atender ao previsto no Regimento Interno do CRH podendo instituir grupos de trabalho simultâneos para a elaboração de propostas a serem submetidas ao Conselho, de forma a agilizar o andamento dos trabalhos.
Art. 3º - Revogar a Resolução CRH Nº 05/01, que instituiu uma Câmara Técnica de Assessoramento Permanente ao CRH, e a Resolução CRH N° 07/03, que reinstalou a Câmara Técnica de Assessoramento Permanente do CRH.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
Paulo Renato Paim, Carlos Otaviano Brenner de Moraes,
Secretário Executivo do CRH/RS Presidente do CRH/RS
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