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Educação Ambiental - Legislação
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei nº 11.730, de 09 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de
Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795,
de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 43.957, de 08 de agosto de 2005
Cria e institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental,
altera o Decreto Estadual nº 40.187 de 13/07/2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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