Legislação
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Decretos Estaduais

Decreto nº 23.082, de 26 de abril de 1974
Institui a Política Estadual de Proteção Ambiental, organiza sob forma de sistema as atividades de Proteção do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto nº 29.621, de 12 de maio de 1980
Organiza o sistema Estadual de Proteção Ambiental.

Decreto nº 34.256, de 02 de abril de 1992
Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências.

Decreto nº 34.573, de 16 de dezembro de 1992
Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 35.095, de 25 de janeiro de 1994
Regulamenta o Registro no CADASTRO FLORESTAL de Produtores, Consumidores e Comerciantes de matéria-prima florestal.

Decreto nº 35.096, de 25 de janeiro de 1994
Regulamenta o Sistema de Controle para o Transporte de Produto Florestal, através de licenciamento obrigatório, no território do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 35.439, de 18 de agosto de 1994
Regulamenta a obrigatoriedade da manutenção e da formação de florestas próprias plantadas para os consumidores de matéria-prima florestal.

Decreto nº 36.055, de 04 de julho de 1995
Regulamenta o artigo 7 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 36.636, de 03 de maio de 1996
Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 38.355, de 01 de abril de 1998
Estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com a legislação vigente.

Decreto nº 38.356, de 01 de abril de 1998
Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998
Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

Decreto nº 39.314, de 03 de março de 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética, e dá outras providências.

Decreto nº 39.414, de 15 de abril de 1999
Dá nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998.

Decreto nº 40.505, de 08 de dezembro de 2000
Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

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