Legislação
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Código Estadual do Meio Ambiente

1. Artigos 1 à 50 - Disposições Gerais, Conceitos, Instrumentos, Planejamento, Estímulos e Incentivos, Educação Ambiental, Estudo Científico e da Coleta, Unidades de Concervação
2. Artigos 51 à 98 - Áreas de Uso Especial, Licenciamento Ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Audiências Públicas, Monitoramento, Auditorias Ambientais
3. Artigos 99 à 144 - Infrações e Penalidades, Procedimentos, Água e Saneamento, Solo
4. Artigos 145 à 186 - Utilização e Conservação do Ar, Flora e Vegetação, Fauna Silvestre, Patrimônio Ambiental Estadual, Patrimônio Genético
5. Artigos 187 à 246 - Patrimônio Paleontológico e Arqueológico, Parcelamento do Solo, Proteção do Solo Agrícola, Mineração, Resíduos, Poluição Sonora, Poluição Visual, Mata Atlântica, Gerenciamento Costeiro

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