ࡱ> .0-q`(bjbjqPqP2::(   2 $>h   .    hO  /w0 ?0~ .0 O0O(       Requerimento de Regularizao da Obra ou Servio de Desassoreamento Ao Diretor Departamento de Recursos Hdricos/SEMA Rua Carlos Chagas, n 55 / 11 andar / sala: 1109 CEP: 90030-020 Porto Alegre RS Fone: 51 3288-8144 (Nome do Requerente), CPF ou CNPJ n (CPF Pessoa Fsica ou CNPJ Pessoa Jurdica), vem pelo presente, requerer deste Departamento regularizao, de acordo com a Lei Estadual n 10.350/94, para intervenincia no (rio, arroio, laguna, etc...), atravs da obra ou servio de desassoreamento com extenso de ........ m, localizado no (a) (fazenda, stio, etc...) distrito, municpio. O requerimento em questo destina-se a intervenincia em recurso hdrico com a finalidade de ......................., fundamentado nas informaes do cadastramento do usurio em anexo. Nestes termos, pede deferimento. (Local), ............ de ........................................... de 20....... Assinatura do Requerente Nome Endereo completo para correspondncia Fone/Fax/E-mail Observaes: - O requerimento dever ser formulado pelo proprietrio da terra, conforme Lei n 10.350/94. Caso o desassoreamento localize-se em terras arrendadas, dever constar uma procurao do proprietrio da terra, para encaminhamento e firmatura da documentao; - Incluir os seguintes dados e documentaes: 1- Ficha de cadastro do usurio, devidamente preenchida; 2- Endereo completo do(s) proprietrio(s) da terra e do (s) responsvel (is) pela regularizao; 3- ART(s) do(s) responsvel (is) pelo Projeto; 4- Projeto contendo: a) Localizao da obra, em carta do exrcito 1:50000; b) Planta de situao, em escala, onde deve constar o incio e o final do desassoreamento, os lindeiros e localizao de estrada(s); c) Croqui de acesso, explicando como localizar o empreendimento, contendo referncias, estabelecimentos, distncias, que possam servir de ajuda para chegar ao local da obra. d) Seo (es) transversal (ais), em escala, com dimenses (cotas), indicando a seo do curso dgua e o local do desassoreamento; e) Volume de material removido; f) Modificaes ocasionadas no regime do rio (nvel dgua, declividade, vazo, cobertura do leito, etc); g) Metodologia e equipamentos de escavao utilizados no desassoreamento; h) Nome e assinatura do responsvel tcnico nas plantas; 5 - Documento de posse ou cesso de uso das reas envolvidas, inclusive do bota fora; 6 - Declarao da inexistncia de conflito de uso da obra com lindeiros, pode ser feita pelo(s) proprietrio(s) ou pelo(s) lindeiro(s); 7- Licena do rgo Ambiental. DEx < T j % J Q   7 Q  y V )rv ( hiNhhiN h/CJh h/h h/CJ h/>* h/5CJ h/6CJ h/CJh/ h/5CJ -DEFQxj % H I J $d^a$$da$d$da$ddd$a$(        ? @ y  V  $`a$gd $1$`a$gd ^`gd $^`a$ $1$`a$1$`$`a$$a$d -r #($a$$1$a$h1$^h 1$`gdiN 71$`7gdiN $^`a$ 1$`gd 1$^` 0&P P. A!n"n#n$% 8@8 Normal_HmHsHtH6@6 Ttulo 1$@&CJ6@6 Ttulo 2$@&CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJH@H Ttulo 4$$7@&^7a$CJh>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BB@B Corpo de texto$a$CJFP@F Corpo de texto 2$a$CJRQ@R Corpo de texto 3 $1$a$ CJaJhdC@"d Recuo de corpo de texto$r^`ra$CJ( DEFQxj%HIJ?@y  V - r   # * 000000000000000000000000000000000000000000000080000000(  ( (   * !RWacMTac *     ' *   * {$J4h<~d*|?jhP$|4ev^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(hh^h`o(-^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(hh^h`o(-hh^h`o(-h<hP4e{$*|?/iNa * YL@  xI+WW  ( P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New;Wingdings"q+FF#| Y24d# # HX(?iN2 Informtica$Secretaria Estadual do Meio Ambiente      Oh+'0 $0 P \ h t  InformticaNormal(Secretaria Estadual do Meio Ambiente7Microsoft Office Word@vA@@@"@@6՜.+,0 hp  FEPAM#   Ttulo  !"#$&'()*+,/Root Entry F#11TablePWordDocument2SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8%CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q