ࡱ> 574q`kbjbjqPqP. ::k   N 2!h#P .q $m, 0N +^8$R8$,8$<N    $0    0    Reserva de Disponibilidade Hdrica e Captao atravs da Construo de Canais Ao Diretor Departamento de Recursos Hdricos/SEMA Rua Carlos Chagas, n 55 / 11 andar / sala: 1109 CEP: 90030-020 Porto Alegre RS Fone: 51 3288-8144 (Nome do Requerente), CPF ou CNPJ n (CPF Pessoa Fsica ou CNPJ Pessoa Jurdica), vem pelo presente, requerer deste Departamento autorizao, de acordo com a Lei Estadual n 10.350/94, para intervenincia no (rio, arroio, laguna, etc...), atravs da construo de um canal de ........ m, localizado no(a) (fazenda, stio, etc...) distrito, municpio. O requerimento em questo destina-se a intervenincia em recurso hdrico com a finalidade de ......................., fundamentado nas informaes do cadastramento do usurio em anexo. Nestes termos, pede deferimento. (Local), ............ de ........................................... de 20....... Assinatura do Requerente Nome Endereo completo para correspondncia Fone/Fax/E-mail Observaes: - O requerimento dever ser formulado pelo proprietrio da terra onde se localizar o canal, conforme Lei n 10.350/94. Caso o canal seja construdo por arrendatrios, dever constar uma procurao do proprietrio da terra, para encaminhamento e firmatura da documentao. - Incluir os seguintes dados e documentaes: Requerimento de Check-list; Cpia do Carto do CNPJ (pessoa jurdica) ou CPF (pessoa fsica) do proprietrio da terra onde se localiza a interveno no recurso hdrico, ou do arrendatrio com procurao do proprietrio (mesmo da assinatura do requerimento); Ficha de cadastro do usurio, devidamente preenchida; ART(s) do(s) responsvel(is) pelo Projeto ; Planta de Localizao/Situao, em escala, onde deve constar o incio e o final do canal, os limites da propriedade, o curso de gua, os lindeiros e localizao de estrada(s); Localizao da obra, em carta do exrcito 1:50.000; Croqui de acesso, explicando como localizar o empreendimento, contendo referncias, estabelecimentos, distncias, que possam servir de ajuda para chegar ao local da obra. Projeto contendo nome e assinatura do responsvel tcnico nas plantas: Seo(es) transversal(ais) com dimenses; Estrutura(s), se houver; Perfil longitudinal; Planta Baixa com dimenses; Capacidade em m3/s; Finalidade; Informaes da situao do Canal quanto aos lindeiros (o canal estar ou no drenando rea ou interceptando captao ou abastecimento de terceiros); Declarao da inexistncia de conflito de uso da gua com lindeiros. Pode ser feita pelo(s) proprietrio(s) ou pelo(s) lindeiro(s). - Aps anlise do projeto ser expedida a Reserva de Disponibilidade Hdrica com prazo de dois anos. - Para obteno da outorga devero ser anexadas ao processo: Nmero do processo no qual obteve a Reserva de Disponibilidade Hdrica; Licena Prvia do rgo ambiental; ART para execuo do canal. 9NO * B X  : A # X  = Y >?u(QR01xyTȽΠΈΎxh<CJEHH* hwCJh h=BCJhwhwCJhhwCJaJ h<CJhhwhwCJaJh=DhwCJaJh95hwCJaJ hwCJ h<CJ h<>* h<5CJ h<6CJ h<CJh< h<5CJ hw5CJ .NOP[X  8 9 : $d^a$$da$d$da$dd$a$k   = Y ?uR2y'  & F1$gdw & Fgd $ & Fa$gdw & F1$gdw $ & Fa$gdw & FgdwT['*R_cfk h<CJ h<5CJh<5CJh hwhhh5 h5h hh h<hh<hw '(6R^_cfk$1$a$h1$^h1$  & F1$gdw h1$^hgd h^h`gd1$^`gd1$gd ,P/ =!"#o$S% 8@8 Normal_HmHsHtH6@6 Ttulo 1$@&CJ6@6 Ttulo 2$@&CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJ>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BB@B Corpo de texto$a$CJFP@F Corpo de texto 2$a$CJRQ@R Corpo de texto 3 $1$a$ CJaJhdC@"d Recuo de corpo de texto$r^`ra$CJhR@2h Recuo de corpo de texto 2$7^7`a$CJk  NOP[X89:=Y?uR2y  ' (  6 R ^ _ c f m 000000[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 02[ 02[ 02[ 02[ 02[ 02[ 0[ 0 [0[0[0[0[ 0 [ 0 [ 0 [0[0[00[0[NOP[X89:=Y?uRm 000000[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[0[ 0[ 0[ 0[ 0[ 0[@ 0[00hTk  'k k MW m  $'AFPR|y m =Y ( ( _ j m  m {$J4g4$2~6h<~dKDhP$|4evnN>w^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo(h ^`hH.h dd^d`hH.h 4 L4 ^4 `LhH.h ^`hH.h ^`hH.h L^`LhH.h tt^t`hH.h DD^D`hH.h L^`LhH. ^`hH. ^`hH.h $ $ ^$ `hH) @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.hh^h`o(- ^`hH. ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.hh^h`o(-hh^h`o(-^`o(-h<hP4e{$nN>w~6KDg4 <W94VwE=Bn ( m @k @@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New;Wingdings"q Fzۦ!  Y24df f  @HX(?92 Informticaoutorga,        Oh+'0  0 < H T`hpx  InformticaNormaloutorga15Microsoft Office Word@,@´i@4Jg~@d{$m ՜.+,0 hp  FEPAMf   Ttulo  !"#%&'()*+-./01236Root Entry F$m81Tabled$WordDocument. SummaryInformation($DocumentSummaryInformation8,CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q