ࡱ> 796q`bjbjqPqP.$:: llll 2L!h#PUUUIIIUFIUIIAe g%mlR0 $R$(e$e<I w?  UUUUDH $H  Reserva de Disponibilidade Hdrica para Construo de Ancoradouros (marina, per, trapiche) Ao Diretor Departamento dos Recursos Hdricos/SEMA Rua Carlos Chagas, n 55 / 11 andar / sala: 1109 CEP: 90030-020 Porto Alegre RS Fone: 0xx51 3288-8144 (Nome do Requerente), CPF ou CNPJ n (CPF Pessoa Fsica ou CNPJ Pessoa Jurdica), vem pelo presente, requerer deste Departamento autorizao, de acordo com a Lei Estadual n10.350/94, para intervenincia no (rio, arroio, laguna, etc...), atravs da construo de um ancoradouro com extenso de ........ m, localizada no(a) (fazenda, stio, etc...) distrito, municpio. O requerimento em questo destina-se a intervenincia em recurso hdrico com a finalidade de ......................., fundamentado nas informaes do cadastramento do usurio em anexo. Nestes termos, pede deferimento. (Local), ............ de ........................................... de 20....... Assinatura do Requerente Nome Endereo completo para correspondncia Fone/Fax/E-mail Observaes: - O requerimento dever ser formulado pelo proprietrio da terra, onde se localizar o ancoradouro, conforme Lei n 10.350/94. Caso a obra localize-se em terras arrendadas, dever constar uma procurao do proprietrio da terra, para encaminhamento e firmatura da documentao; - Incluir os seguintes dados e documentaes: Requerimento de Check-list; Cpia do Carto do CNPJ (pessoa jurdica) ou CPF (pessoa fsica) do proprietrio da terra onde se localiza a interveno no recurso hdrico, ou do arrendatrio com procurao do proprietrio (mesmo da assinatura do requerimento); Ficha de cadastro do usurio, devidamente preenchida; Planta de Situao/Localizao, em escala, onde deve constar os limites da propriedade, o curso de gua, a extenso do ancoradouro, os lindeiros e localizao de estrada(s), captao de gua superficial e outros usos do solo existentes num raio de 500 m; Croqui de acesso, explicando como localizar o empreendimento, contendo referncias, estabelecimentos, distncias, que possam servir de ajuda para chegar ao local da obra; Localizao da obra, em Carta do Exrcito 1:50.000; ART(s) do(s) responsvel (is) pelo Projeto; Declarao da inexistncia de conflito de uso com lindeiros. Obs: Pode ser feita pelo(s) proprietrio(s) ou pelo(s) lindeiro(s). Projeto, com nome e assinatura do responsvel tcnico nas plantas, contendo: Finalidade; Seo (es) transversal (ais), em escala, com dimenses (cotas), indicando a seo do curso dgua e as obras previstas; Perfil longitudinal, em escala com dimenses; Planta Baixa, em escala, com dimenses; Estudo hidrulico do ancoradouro (vazo de cheia, perodo de retorno adotado, proteo contra eroso, etc); Volume de material escavado ou aterrado; Modificaes ocasionadas no regime do rio (nvel dgua, declividade, vazo, cobertura do leito, etc); Metodologia e equipamentos de escavao e construo utilizados no ancoradouro; Documento de posse ou cesso de uso da rea do ancoradouro; - Aps anlise do projeto ser expedida a Reserva de Disponibilidade Hdrica com prazo de dois anos. - Para obteno da outorga devero ser anexadas ao processo: Nmero do processo no qual obteve a Reserva de Disponibilidade Hdrica; Licena Prvia do rgo ambiental; Anotao de Responsabilidade Tcnica para execuo das obras. - A autorizao para construo da obra no exime o requerente da licena de instalao do rgo ambiental. #35BC^ r  1 N l + - 1 i w x ڿſڻڻڱڻ~shh=Dh',CJaJh95h',CJaJ h',CJ hFCJh 2)h 2)h 2)>*h 2)hF>*hF5CJ\h 2)hF5CJh 2)h 2)5CJhF h 2)CJhF6CJ] h',CJ h|CJ hFCJhF5CJ \h',5CJ \ hF5\ h',5\%C D Z [ \   + , - 2 Y $d\$^a$$d\$a$d\$$d\$a$d\$d\$$a$Y i w x T?  & F1$gdR/ $ & Fa$gdR/ $ & F1$a$gdR/ $ & Fa$gdR/ $ & Fa$gd',$a$d\$3_=>457͹}x}qeh,:hR/5CJaJ hR/5h hFh hR/h hR/CJh"CJaJhhR/hFCJaJhhR/h',CJaJhhR/CJaJh hFCJhhR/hR/CJaJhh"CJaJh',hR/CJaJ hR/CJhhR/CJaJh',h',CJaJ hFCJh',CJaJ"?45 C $1$a$gdR/$1$a$ $1$a$gd"1$gdR/ $ & F1$a$gdR/ $h1$^ha$gdR/  & F1$gdR/ hR/hFCJh hFCJh hR/CJhhR/hR/CJaJhhR/CJaJhh,:hR/5CJaJh,P/ =!n"n#n$n% 8@8 Normal_HmHsHtH6@6 Ttulo 1$@&CJ6@6 Ttulo 2$@&CJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJ>A> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BB@B Corpo de texto$a$CJFP@F Corpo de texto 2$a$CJRQ@R Corpo de texto 3 $1$a$ CJaJhdC@"d Recuo de corpo de texto$r^`ra$CJ`R@2` R/Recuo de corpo de texto 2dx^ $CDZ[\ +,-2Yiwx T  ? 4 5 C 000000000000000000000000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0  0  0  0  0  0  0  0 0 0 000@0 0  0  0 00CDZ[\ +,-2Yiwx 0000000000000000000000000000 0 0 0 000 Y ?   ,i   C*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter 500 m ProductID> A   PKx -2  {$J4=T0xh<~dN=Jj\K$BPhP$|4ev^`OJPJQJ^Jo(- ^`OJQJo(o pp^p`OJQJo( @ @ ^@ `OJQJo( ^`OJQJo(o ^`OJQJo( ^`OJQJo( ^`OJQJo(o PP^P`OJQJo( ^`hH.^`o(- pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. 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