Legislação
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Decretos Estaduais


DECRETO Nº 46.885 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Institui os Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado de Santa Rosa, Santa Maria, Passo Fundo e Pelotas, como órgãos de integração, com a finalidade de coordenar e unificar os serviços desenvolvidos pelos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.


DECRETO Nº 46.519, DE 22 DE JULHO DE 2009
Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPN Estadual - como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências.


DECRETO Nº 46.389, DE 10 DE JUNHO DE 2009
Institui o Programa de Financiamento Estadual para o Programa Estadual de Irrigação – PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS, implementado através do Programa Estruturante IRRIGAÇÃO É A SOLUÇÃO, e dá outras providências.


DECRETO Nº 46.332, DE 06 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a Consulta Popular e dá outras providências.


DECRETO Nº 45.724, DE 25 DE JUNHO DE 2008
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Tramandaí e Região Litoral Norte, como órgão de integração, com a finalidade de coordenar e unificar os serviços desenvolvidos pelos órgãos e entidade que integram o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.


DECRETO Nº 45.722 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Santa Cruz do Sul e Região


Decreto nº 45.554 de 19 de março de 2008
Regulamenta a Lei 11.019/97 que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.


DECRETO Nº 45.553, de 19 de março de 2008
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana


DECRETO Nº 45.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei Estadual nº 12.353, de 1o de novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e posse de cães considerados perigosos, e dá outras providências.


DECRETO N° 45.270, de 03 de outubro de 2007
Institui o Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste


Decreto Nº 43.339, de 14 de setembro de 2004.
Institui o Selo de Compensação Ambiental - SCA - a ser utilizado por Empreendedores que aplicarem recursos oriundos de Medida Compensatória ao Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Decreto Nº 43.324, de 31 de agosto de 2004.
Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos Florestais Nativos no território do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 com alterações relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos.

Decreto nº 41.467, de 08 de março de 2002
Regulamenta a utilização do Cadastro Florestal Estadual, da Ficha de Controle Florestal e do Rótulo Florestal, e dá outras providências.

Decreto nº 40.505, de 08 de dezembro de 2000
Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 39.414, de 15 de abril de 1999
Dá nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998.

Decreto nº 39.314, de 03 de março de 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética, e dá outras providências.

Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998
Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

Decreto nº 38.356, de 01 de abril de 1998
Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 38.355, de 01 de abril de 1998
Estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com a legislação vigente.

Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996
Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto nº 36.636, de 03 de maio de 1996
Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 36.055, de 04 de julho de 1995
Regulamenta o artigo 7 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 35.439, de 18 de agosto de 1994
Regulamenta a obrigatoriedade da manutenção e da formação de florestas próprias plantadas para os consumidores de matéria-prima florestal.

Decreto nº 34.573, de 16 de dezembro de 1992
Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 34.256, de 02 de abril de 1992
Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências.

Decreto nº 29.621, de 12 de maio de 1980
Organiza o sistema Estadual de Proteção Ambiental.

Decreto nº 23.082, de 26 de abril de 1974
Institui a Política Estadual de Proteção Ambiental, organiza sob forma de sistema as atividades de Proteção do Meio Ambiente e dá outras providências.

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