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Fiscalização
É exercida em todo território estadual, de maneira sistemática e contínua, em conjunto com a Brigada Militar, para a aplicação de sanções e penalidades previstas na Legislação Ambiental. A rede operativa da fiscalização florestal é composta por técnicos do Defap, Patrulhas Ambientais e Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Julgamento de Infrações
Os processos administrativos das infrações são analisados nas juntas de julgamento.
Junta de Julgamento de Infrações Florestais - JJIF
Cabe a essas Juntas julgarem em primeira instância os autos de infração aplicados aos infratores. O autuado tem 20 dias para encaminhar a defesa ou 5 dias para pagar a multa estabelecida. Com ou sem defesa será julgado, podendo ser deferido ou não. Quando indeferidos, receberão notificação de que terão 20 dias para entrar com recursos à Junta Superior de Julgamento de Recursos, ou efetuar o pagamento da multa.
Junta Superior de Julgamento de Recursos - JSJR
Cabe à JSJR, sediada no DEFAP, julgar em instância administrativa definitiva os recursos contra as sanções e penalidades previstas na legislação vigente, bem como os recursos in officio encaminhados pela JJIF. Compete, também, à JSJR dar a destinação final aos produtos apreendidos, encaminhar os processos à Secretaria da Fazenda para inscrição em Dívida Ativa e analisar os Termos de Compromisso Ambiental.
Perícias Florestais
Este departamento realiza perícias técnicas com vistas a instrução de inquéritos ou Ações Civis Públicas, e para a aprovação ou fiscalização de projetos de recomposição e/ou compensação ambiental.
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