Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação relacionada

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LEIS ESTADUAIS

  1.  LEIS ESTADUAIS - Lei nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994-Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

  2.  LEIS ESTADUAIS - LEI Nº 2.434, DE 23 DE SETEMBRO DE 1954-Institui a obrigatoriedade de licenciamento para a construção, por particulares, de barragens destinadas a quaisquer fins, e dá outras providências.

DECRETOS ESTADUAIS

  1.  DECRETOS ESTADUAIS - DECRETO 6136, DE 15 DE JULHO DE 1955-Aprova a Regulamentação da Lei n. 2434, de 23 de setembro de 1954, modificada pela de n. 2642, de 20 de junho de 1955.

  2.  DECRETOS ESTADUAIS - DECRETO N° 42.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002-Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no ERS.

  3.  DECRETOS ESTADUAIS - DECRETO Nº 23.430, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974-Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

  4.  DECRETOS ESTADUAIS - DECRETO Nº 37.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996-Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

  5. DECRETO ESTADUAL 52.035/2014-Altera o Decreto nº 42.047 de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no ERS.

  6. DECRETO ESTADUAL 52.931/2016-Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.

  7. DECRETO ESTADUAL 52.701/2015-Institui o Programa Estadual de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.

PARECERES

  1.   PARECER Nº 14688 (.pdf 61,36 KBytes)-POÇOS ARTESIANOS. EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO NO ESTADO.

  2. PARECER Nº 14761 (.pdf 38,84 KBytes) -POÇOS ARTESIANOS. RELATIVO AO PARECER Nº 14.688/07. LEI FEDERAL Nº 11.445/07.

RESOLUÇÕES CRH

  1.  Resolução CRH 60 2009 (.pdf 13,61 KBytes)-Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências

  2.  Resolução CRH 63 2009 (.pdf 31,65 KBytes)-Altera o Inciso III do Artigo 2º da Resolução nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providê

  3.  Resolução CRH 69 2010 (.pdf 52,66 KBytes)-Institui critérios para o apoveitamento hídrico, para a concessão de outorga do uso da água na Bacia do Arroio Velhaco e dá outras disposições.

  4.  Resolução CRH 71 2010 (.pdf 37,34 KBytes)-Altera o Inciso I do Artigo 2º, o Artigo 3º, as alíneas (a) e (c) do Artigo 4º e o Artigo 10 da Resolução Nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poç

  5.  Resolução CRH nº 91 2011 (.pdf 32,30 KBytes)-Aprova Critérios Uso Recursos Hidricos e dispensas de outorga

  6.  2014 Resolução CRH nº 160 estabelece criterios operação dos sistemas bombeamento agua Irrigação na Bacia Sinos 28 11 (.pdf 171,49 KBytes)

  7.  2014 Resolução DRH nº 163 Estabelece valores ref ao DRH definição vazoes a serem outorgadas 24 12 (.pdf 171,81 KBytes)

  8.  2015 Resolução CRH nº 168 dispensa exclusiva fins financ e lic amb da necessidade outorga safra 2015 2016 dia 08 04 (.pdf 159,20 KBytes)

  9.  Resolução CRH nº 177 2015 aprova acordo retirada agua Bacia Gravatai (.pdf 165,74 KBytes)

  10.   Resolução CRH nº 179 2015 altera tabelas anexas a resolução CRH nº 163 2015 definições de vazões a serem outorgadas (.pdf 93,51 KBytes)

  11. 2015 Resolução CRH nº 180 substitui a Resolução 168 15 e dispensa fins financiamento e lic amb da necessidade outorga(.189,08KBytes)

  12.  Resolução CRH nº 187 dispensa para fins financiamento e licenciamento ambiental a necessidade outorga uso agua safra 2016 2017 (.p 395,51 KBytes)

  13.  Resolução CRH nº 188 2016 dispensa fins financiamento e lic amb a necess outorga uso agua para dessedentação animal (.pdf 85,56 KBytes)

  14.  Resolução CRH nº 189 2016 aprova diretrizes gerais outorga direito uso aguas superf Bacia Rio Sta Maria (.pdf 223,50 KBytes)

  15. 2016 Resolução CRH nº 190 aprova enquadramento das aguas superficiais Bacia Rio Santa Maria 06 06 (.pdf 308,16 KBytes) 

  16.   2016 Resolução CRH nº 192 suspende tempora exigencia doc regular uso agua fins financ dessedentação animal 2016 (.pdf 43,49 KBytes)

  17. Resolução CRH nº 195 prorroga prazo suspensao exigencia de regularidade uso agua fins financ e lic amb ativ dessedentação anima

  18. Resolução CRH nº 196 revoga alinea B do art 3º da Res CRH nº 188(.pdf 86,85 KBytes)

  19.    2016 Resolução crh nº 202 prazo regularização captação agua subt poços area rural mediante cadastro no SIOUT (.pdf 181,84 KBytes)

  20.  2016 Resolução CRH nº 203 aprova acordo retirada agua Bacia Rio Gravatai (.pdf 193,17 KBytes)

  21.  2016 Resolução CRH nº209 altera Resolução CRH nº 202 prazo regularização poços area rural com cadastro SIOUT (.pdf 116,36 KBytes)

  22.  Resolução CRH nº 215 dispensa fins lic amb da nec outorga direito uso agua dessendentação animal 2017 se cadast SIOUT (.pdf 228,21 KBytes)
  23.  Resolução CRH nº 218 2017 Dispensa exclusivamente financ e lic ambiental da nec outorga uso agua safra 2017 18 desde que cadastr (. 258,45 KBytes)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 Constituição da Republica Federativa Brasil de 1988 Arts 20 e 26 (.pdf 20,79 KBytes) 

LEIS FEDERAIS

  1. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997- Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

  2. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

  3. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

  4. Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

RESOLUÇÕES CNRH E CONAMA

  1. Resolucao CNRH 15 (.pdf 14,26 KBytes)

  2.  Resolucao CNRH 16 (.pdf 24,02 KBytes)

  3.  Resolucao CNRH 22 (.pdf 47,64 KBytes)

  4.  Resolucao CNRH 29 (.pdf 55,22 KBytes)

  5.  Resolucao CNRH 65 (.pdf 102,03 KBytes) 

  6.  Resolucao CNRH 76 (.pdf 92,51 KBytes)

  7.  Resolucao CNRH 91 (.pdf 105,82 KBytes)

  8.  Resolucao CNRH 92 (.pdf 94,47 KBytes)

  9.  Resolucao CNRH 124 Seguranca barragens (.pdf 153,91 KBytes)

  10.  Resolucao CNRH 129 Vazao Minina (.pdf 116,51 KBytes)

  11.  Resolução CNRH 133 prorroga prazos GTCTIL (.pdf 151,05 KBytes)

  12.  Resolucao CNRH 140 outorga diluicão (.pdf 179,28 KBytes)

  13.  Resolucao CNRH 141 criterios diretrizes outorga enquadramento rios intermitentes (.pdf 157,99 KBytes)

  14.  Resolução CNRH nº 143 (.pdf 275,10 KBytes)

  15.  Resolucao CNRH 144 politica nacional seguranca barragens (.pdf 141,86 KBytes)

  16. CONAMA RES CONS 396 de 008 (.pdf 128,49 KBytes) 

Sema - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável