SEMA Governo do RS
Porto Alegre, 01 de Setembro de 2015
COMUNICAÇÃO:
Certidão Negativa de Dívida Ambiental
Publicação: 28/09/2010 - 21:10

Nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, é obrigatório apresentar certidão negativa de dívidas referente às multas ambientais no Registro Geral de Imóveis.

 
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