SEMA Governo do RS
Porto Alegre, 30 de Outubro de 2014
COMUNICAÇÃO:
Certidão Negativa de Dívida Ambiental
Publicação: 28/09/2010 - 21:10

Nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, é obrigatório apresentar certidão negativa de dívidas referente às multas ambientais no Registro Geral de Imóveis.

 
Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
Avenida Borges de Medeiros, 261 - Centro Cep: 90.020-021
Telefone: (0xx51) 3288-8100 - Desenvolvido pela PROCERGS
Brasão do Rio Grande do Sul  
Portal da Secretaria do Meio Ambiente
Envie este conteúdo por E-mail Se desejar enviar para mais de um destinatário, separe os e-mails com (;) ponto-e-vírgula.

Nome do remetente:
E-mail do remetente:
E-mail(s) destinatário(s):
Comentário:


Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul
Rua Carlos Chagas, 55 - 9º andar - Centro Cep: 90.030-020
Telefone: (0xx51) 3288-8100