[Baixar imagem em alta definição (3,32 MB)]

O entorno das Unidades de Conservação são as áreas circundantes num raio de 10 km dos limites dessas áreas protegidas. O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 11.520/2000) estabelece: 

          "Art. 55 - A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Parágrafo único - Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados em até 10 km (dez quilômetros) do limite da Unidade de Conservação deverá também ter autorização do órgão administrador da mesma." 

          "Art. 229 - A realização de eventos que causem impactos de poluição sonora em Unidades de Conservação e entorno dependerá de prévia autorização do órgão responsável pela respectiva Unidade."

Para verificar se seu empreendimento ou atividade está localizado no entorno (raio de 10Km) de alguma Unidade de Conservação, deve ser enviada solicitação de consulta à Divisão de Unidades de Conservação - DUC através de e-mail (duc-defap@sema.rs.gov.br), informando:
1 - Nome do empreendimento;
2 - Município em que se localiza o empreendimento;
3 - Coordenadas (geográficas ou UTM) do empreendimento;
4 - Contato para recebimento de resposta ou solicitação de complementações (nome do requerente e telefone).

O tempo para resposta a essa consulta é de aproximadamente 30 dias, quando o requerente é informado por e-mail de que o ofício contendo a resposta já está disponível para retirada na DUC.