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Consema aprova resolução sobre julgamento de recursos de multas ambientais

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brito disciplinar
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Está publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14) a resolução (350/2017) aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente que trata do cabimento, prazos e da forma de julgamento dos recursos das multas e outras penalidades que são de atribuição do órgão colegiado.

Esta resolução revoga as duas regras anteriores do Consema (Resoluções 06/1999 e 28/2002), incompatíveis com o recente Decreto Estadual 53.202/2016, que regulamentou estas matérias.

A secretária adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e presidente do Consema Maria Patrícia Möllmann explica que os pareceres técnicos dos julgamentos passam a estar disponíveis no site da Secretaria, além das atas de reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. Com isto, acrescenta Patrícia, a Sema segue na estruturação e normatização dos procedimentos administrativos para a fiscalização e seus autos de infração ambiental, buscando a transparência e efetividade nas suas ações.

Sema - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável