A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) informam que foi publicada, na segunda edição do Diário Oficial do Estado do dia 06 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa (IN) Sema-Fepam nº 01/22, que estabelece a prorrogação das condicionantes e restrições constantes das Licenças de Operação expedidas pela Fepam ou órgãos ambientais municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) no Estado do Rio Grande do Sul.

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Em razão dos questionamentos recebidos, a Sema informa que, em acordo à Lei Estadual nº 10.350/1994, a Outorga do Uso dos Recursos Hídricos permanece sendo exigência de regularidade nas intervenções em recursos hídricos.